Pedido de Acesso à Informação - LAI
Bem-vindo ao Sistema Eletrônico do Serviço de Acesso às Informações - e-SAI
A Lei Municipal nº 17.866/2013, regulamentada através do Decreto nº 28.527/2015, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Os pedidos de acesso à informação podem ser realizados das seguintes formas:
- Presencial: Controladoria-Geral do Município (CGM) - 5º andar da PCR , no horário das 8h às 12h e 14h às 18h.
- Teleatendimento: (81) 3355-8457
- Virtual: Através do preenchimento do formulário abaixo:
Observação
- Para informações sobre os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso, basta acessar o link Perguntas Frequentes - LAI.
- Para o preenchimento do formulário: * campo obrigatório. ** campo obrigatório apenas para pessoas físicas.