As atribuições de cada órgão do governo será prover, dentro do período estabelecido, a atualização das informações ao portal.

As informações com periodicidade de atualização diária cumprirão o critério de tempo real especificado em lei com disponibilização imediata até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema.

As atualizações de periodicidade mensal, bimestral, quadrimestral, semestral e anual serão atualizadas até o dia 30 do mês subseqüente.