Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI
O Comitê de Acesso à Informação - CGAI é a última instância para resolver questões atreladas ao acesso à informação. Foi criado através da Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso à Informação - LAI Municipal) e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 28.527/2015. Considerando a Portaria CGM nº 01, de 08 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a nova composição do CGAI, em virtude da reestruturação da Administração Direta e Indireta do município do Recife, prevista na Lei nº 18.773/2020, de 29 de dezembro de 2020, o Comitê passou a ser formado por 06 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando os seguintes órgãos: Controladoria-Geral do Município do Recife (CGM), que assume a Presidência; Secretaria de Finanças (SEFIN); Procuradoria Geral do Município (PGM); Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital (SEPLAGTD); Empresa Municipal de Informática (EMPREL); e Secretaria de Governo e Participação Social (SEGOV).
Os membros indicados pela autoridade superior de cada órgão/entidade para o exercício de 2024 e designados por meio da Portaria nº 15.2024, de 23.01.2024 e da Portaria nº 58/2024 de 07/05/2024, são:
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