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Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI

Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI

O Comitê de Acesso à Informação - CGAI é a última instância para resolver questões atreladas ao acesso à informação. Foi criado através da Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso à Informação - LAI Municipal) e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 28.527/2015. Formado por 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) suplentes, o Comitê é representando pelos seguintes órgãos: Controladoria-Geral do Município do Recife (CGM), que assume a Presidência; Procuradoria Geral do Município (PGM); Secretaria de Finanças (SEFIN); Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG); Secretaria de Administração (SAD);  Empresa Municipal de Informática (EMPREL); e Secretaria de Articulação Política e Social (SEAPS).

Os membros indicados pela autoridade superior de cada órgão/entidade para o exercício de 2025 e designados por meio da Portaria nº 323, de 17.0.2025 são:
















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